30/04/2013 15h52 - Atualizado em 30/04/2013 16h52
CCJ aprovou proposta que submete ao Congresso decisões do STF.
Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília
A Câmara dos Deputados enviou nesta terça-feira (30) ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33, que submete à avaliação do Congresso decisões do tribunal. Relator do mandado de segurança que pede a suspensão da PEC, Toffoli havia concedido na última sexta (26) prazo de 72 horas para que a Mesa Diretora da Câmara e a Comissão de Constituição e Justiça se manifestassem sobre o texto. O prazo venceria nesta quinta (2), pois passou a contar a partir de segunda, quando a Câmara foi notificada do pedido de informações.
De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 foi aprovada na CCJ na semana passada. Pelo texto, o Congresso poderia rever decisões do STF sobre inconstitucionalidade de propostas de emendas à Constituição. O PSDB e o PPS entraram, então, com pedido de liminar no Supremo pedindo que a tramitação da proposta fosse suspensa.
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Câmara envia a Toffoli informações sobre PEC que limita Supremo
CCJ aprovou proposta que submete ao Congresso decisões do STF.
Oposição pediu ao Supremo para suspender tramitação do projeto.
Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília
A Câmara dos Deputados enviou nesta terça-feira (30) ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33, que submete à avaliação do Congresso decisões do tribunal. Relator do mandado de segurança que pede a suspensão da PEC, Toffoli havia concedido na última sexta (26) prazo de 72 horas para que a Mesa Diretora da Câmara e a Comissão de Constituição e Justiça se manifestassem sobre o texto. O prazo venceria nesta quinta (2), pois passou a contar a partir de segunda, quando a Câmara foi notificada do pedido de informações.
De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC 33 foi aprovada na CCJ na semana passada. Pelo texto, o Congresso poderia rever decisões do STF sobre inconstitucionalidade de propostas de emendas à Constituição. O PSDB e o PPS entraram, então, com pedido de liminar no Supremo pedindo que a tramitação da proposta fosse suspensa.
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O que é a PEC 33
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A proposta de emenda constitucional número 33 impõe limites ao poder do Supremo Tribunal Federal. Na prática, o STF deixaria de ter a última palavra sobre mudanças na Constituição. Leia mais.
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